As regras do jogo, em português.
Estes termos valem para o uso do NoteVet (site notevet.com.br e aplicativo app.notevet.com.br), operado pela Radiem Tecnologia e Inteligência, Porto Alegre, RS. Ao criar uma conta ou assinar um plano, você concorda com eles e com a Política de Privacidade.
1. O que é o NoteVet
É um sistema de prontuário digital para médicas-veterinárias que atendem em domicílio. O NoteVet é uma ferramenta: as decisões clínicas, o conteúdo dos documentos e o cumprimento das normas do CFMV são responsabilidade da profissional que usa o sistema.
2. Cadastro
O uso é destinado a profissionais habilitadas. Você se compromete a informar dados verdadeiros (nome, CRMV, contato) e a manter sua senha em sigilo. A conta é pessoal.
3. Planos e preços
O plano Autônoma é gratuito. O plano Consultório e o Módulo Fiscal são pagos, nos valores e periodicidades (mensal ou anual) mostrados na tela de contratação antes da confirmação. O Módulo Fiscal é um produto independente do Consultório e pode ser contratado sozinho ou junto. Mudanças de preço valem para renovações futuras e serão avisadas com antecedência.
4. Pagamento e renovação
O pagamento é feito por cartão de crédito e processado pela Asaas, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. A assinatura renova automaticamente, a cada mês ou a cada ano conforme o plano escolhido, no mesmo cartão, até ser cancelada. Cada item contratado (por exemplo, Consultório e Módulo Fiscal) gera uma cobrança recorrente própria.
5. Cancelamento e devolução
Você pode cancelar quando quiser pelo e-mail contato@notevet.com.br. O cancelamento encerra as cobranças futuras e o acesso aos recursos pagos continua até o fim do período já pago. Se você contratou como consumidora, pode desistir em até 7 dias da contratação, com devolução dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
6. Módulo Fiscal
O Módulo Fiscal permite emitir NFS-e (nota fiscal de serviço eletrônica). Para usá-lo é necessário ter CNPJ ou MEI e concluir o cadastro fiscal. A nota é emitida em nome e no CNPJ da própria veterinária, e é ela quem responde pela correção dos dados fiscais informados, pelo valor e pela natureza do serviço declarados e pelos tributos devidos. O NoteVet não presta serviço contábil nem tributário. A emissão depende do município da profissional estar atendido pela integração fiscal da Asaas; se não estiver, o módulo não poderá ser usado naquele município. O dinheiro pago pelos tutores pelas consultas não passa pelo NoteVet.
7. Seus dados
Os dados dos seus pacientes e dos responsáveis são seus. Se você sair de um plano pago, eles continuam acessíveis na sua conta no plano Autônoma, e você pode emitir o prontuário em PDF de cada paciente. Como tratamos dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.
8. Uso aceitável
É proibido usar o NoteVet para fins ilegais, tentar acessar contas de terceiros, interferir no funcionamento do sistema ou inserir dados falsos em documentos clínicos.
9. Disponibilidade e responsabilidade
Trabalhamos para manter o sistema disponível e funcionando sem sinal no atendimento, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Na máxima extensão permitida em lei, o NoteVet não responde por decisões clínicas, por conteúdo inserido pela profissional ou por prejuízos decorrentes de indisponibilidade de serviços de terceiros (como internet, operadoras de cartão ou prefeituras).
10. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos. Quando a mudança for relevante, avisaremos pelo e-mail da conta ou dentro do app.
11. Lei aplicável e contato
Valem as leis brasileiras. Fica eleito o foro de Porto Alegre, RS, ressalvado o direito da consumidora de demandar no foro do seu domicílio. Dúvidas, cancelamento e pedidos sobre seus dados: contato@notevet.com.br.